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Projetos aprovados em sessão extraordinária

Data de inclusão: 07/06/2021 22:07

Três projetos de Lei de origem do Executivo foram aprovados na noite desta segunda-feira, 07, em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul. Eles foram colocados em primeira discussão também nesta segunda-feira, durante a 25ª Sessão Ordinária.
O primeiro Projeto de Lei, de nº 45 de 2021, dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências. Segundo a líder de governo na Câmara, vereadora Terezinha Dybas, este projeto visa adequar a Legislação municipal que criou a Defesa Civil no município à legislação estadual. Terezinha explicou que haviam alguns pontos conflitantes na legislação municipal que serão eliminados com a nova Lei. Durante a discussão, a vereadora Carla Hofmann pediu mais atenção do poder público à Defesa Civil municipal. ?Só lembramos que eles existem quando há alguma catástrofe?, citou Carla. Segundo ela, a Defesa Civil são-bentense na região é a única na região a não ter um veículo com tração 4x4. A vereadora Terezinha Dybas informou que será adquirido um veículo destes para eles.
Já o Projeto de Lei Executivo nº 48 de 2021 autoriza a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.,no valor de R$ 8 milhões, os quais serão utilizados na aquisição de maquinário pesado para as secretarias de Obras e Agricultura. O vereador Paulo Zwiefka afirmou que as duas pastas merecem mais atenção da Prefeitura, principalmente a Agricultura, que sempre é esquecida. Luiz Neri Pereira concordou com o vereador Paulo sobre a importância da pasta da Agricultura. Já o vereador Adriano Reinhardt afirmou que, além da aquisição das máquinas, é importante dar treinamento adequado para os operadores desses equipamentos.

Multas
O último projeto aprovado foi o 49 de 2021, e que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus ? COVID-19. Segundo a vereadora Terezinha Dybas, as multas serão aplicadas às empresas ou pessoas que estiverem descumprindo os protocolos existentes. As multas podem chegar até a R$ 50 mil além da interdição do estabelecimento infrator. ?Apenas quem não cumprir os decretos vigentes será penalizado?, destacou a vereadora. ?Essas penalidades são necessárias para que seja reduzida a aglomeração de pessoas em alguns eventos?, complementou. Ela informou que a equipe da Vigilância Sanitária é que irá fazer a fiscalização dos esstabelecimentos.
Durante a discussão desse Projeto de Lei, o vereador Luiz Neri Pereira afirmou que o proprietário que locar um espaço para festa onde haja o descumprimento das regras sanitárias poderá sofrer as penalidades da Lei.
A vereadora Zuleica Voltolini destacou a importância da Lei, devido ao descomprometimento de parte da população com as regras sanitárias existentes. Já o vereador Paulo Zwiefka disse ter receio em aprovar o projeto, pois tem medo da forma com que os fiscais irão agir. ?Que preparo a equipe da Vigilância tem para notificar os infratores??, questionou.
A vereadora Carla Hofmann lembrou que primeiro será emitida uma advertência escrita, e depois, progressivamente, serão aplicadas outras sanções, até a multa. Ela afirmou ainda que o proprietário que locou o espaço para um evento irregular é que irá dizer quem é o organizador do mesmo, para que este seja penalizado.
O vereador Adriano Reinhardt acredita que a equipe da Vigilância fará um bom serviço. ?Todos já conhecem a legislação e o que não é permitido. Temos que acabar com essas aglçomerações clandestinas?, afirmou.
O vereador Hélio Alves também disse estar temeroso com a aprovação da Lei, ?pois quem garante que uma reunião pequena, com 5 ou 6 pessoas, não será multada??, questionou Hélio. Para ele, não existem muitas festas clandestinas no município. ?A maior aglomeração acontece nos supermercados?, denunciou.
A vereadora Terezinha esclareceu que um Decreto irá regulamentar a Lei, e dizer qual o número de pessoas permitido para cada situação, como reuniões familiares, clientes nos comércio e supermercados, entre outros. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

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