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Descriminalização do aborto é tema de moção de apelo

Data de inclusão: 14/08/2018 15:38

O Plenário da Câmara Municipal, na sessão de segunda-feira, 13, aprovou a moção de apelo de autoria do vereador Claudiomar Wotroba (Progressistas), que apela ao Supremo Tribunal Federal – STF, que as matérias decorrentes da audiência pública, acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF), sejam encaminhadas para deliberação do Congresso Nacional. O tema desta arguição é a descriminalização do Aborto até a 12ª semana de gestação.

Conforme Wotroba, a Constituição Federal garante em seu artigo quinto, que todos são iguais perante a Lei sem distinção de qualquer natureza a inviolabilidade do direito à vida. “O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício aos demais direitos”, justificou.

O parlamentar, justifica ainda, que não cabe ao STF legislar sobre a ADPF 442, que decidirá sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, decisão que viola gravemente a Constituição Federal. “Isso desrespeita a organização dos poderes. Isso caracteriza um atentado contra a democracia e a vida”, reiterou.


Entenda o caso:

Pedido de declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição de 1988 para excluir do âmbito de incidência desses dispositivos legais, a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 (doze) semanas. O arguente afirma, inicialmente, que as razões jurídicas que levaram à criminalização do aborto pelo Código Penal, em 1940, não mais se sustentariam diante dos preceitos fundamentais previstos nos artigos 1º, incisos I e II; 3º, inciso IV; 5º, caput e incisos I e II; 6º, caput; 196; e 226, § 7º, todos da Constituição da República.



Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul

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